- 1 -O conselho geral organiza um curso de formação destinado aos solicitadores que pretendam inscrever-se no colégio de especialidade e que estejam ou possam vir a estar em condições de se inscreverem como solicitador de execução.
- 2 -O curso é organizado nos termos de regulamento e implica exames finais de aprovação perante júri pluridisciplinar.
Artigo 118.º — Curso do solicitador de execução
Vigente desde: 26/04/2003
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