Art.º 142 · Decreto-Lei n.º 88/2003 — Penas disciplinares

1 -As penas disciplinares são as seguintes:
1. a)Advertência;
2. b)Censura;
3. c)Exclusão da lista de solicitadores para a prestação de serviços oficiosos, definitivamente ou por um período determinado;
4. d)Multa de (euro) 500 a (euro) 25000;
5. e)Suspensão até dois anos;
6. f)Suspensão superior a dois e até cinco anos;
7. g)Suspensão superior a 5 e até 10 anos;
8. h)Expulsão.
2 -Cumulativamente com qualquer das penas previstas neste Estatuto, pode ser imposta a sanção acessória de restituição de quantias, documentos ou objectos e, conjunta ou separadamente, a perda de honorários.
3 -As multas referidas na alínea d) do n.º 1 aplicadas a solicitadores de execução constituem receita da caixa de compensações, sendo as restantes receita do respectivo conselho regional.

Artigo 142.º — Penas disciplinares