São circunstâncias atenuantes:
- a)O exercício efectivo da solicitadoria por um período superior a cinco anos, seguidos ou interpolados, sem qualquer sanção disciplinar;
- b)A confissão espontânea da infracção ou infracções.
Artigo 146.º — Circunstâncias atenuantes
Vigente desde: 26/04/2003
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Em vigor desde 26/04/2003