Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 88/2003 — Competência

1 -Compete à assembleia geral:
1. a)Eleger a mesa da assembleia geral, o presidente da Câmara, o conselho superior e o conselho geral;
2. b)Discutir e votar o orçamento, o relatório e as contas do conselho geral;
3. c)Aprovar o código deontológico;
4. d)Aprovar os regulamentos eleitorais, da caixa de compensações e dos funcionários dos solicitadores;
5. e)Regulamentar os modelos do trajo profissional e das insígnias, timbres e selos profissionais dos solicitadores, solicitadores honorários e solicitadores integrados em colégios de especialidade;
6. f)Aprovar outros regulamentos que lhe sejam submetidos pelo conselho geral;
7. g)Conceder a medalha de mérito profissional;
8. h)Conferir o título de solicitador honorário, desde que preenchidos os requisitos a estabelecer em regulamento próprio;
9. i)Exercer as demais competências não atribuídas a outros órgãos.
2 -As competências previstas nas alíneas d), e) e g) podem ser delegadas no conselho geral ou na assembleia de delegados, no todo ou em parte.
3 -Os regulamentos aprovados em assembleia geral vinculam todos os órgãos da Câmara.

Artigo 30.º — Competência