- 1 -São requisitos necessários para a inscrição na Câmara, além da aprovação no estágio:
- a)Ser cidadão português ou da União Europeia;
- b)Possuir as habilitações referidas no n.º 1 do artigo 93.º
- 2 -A inscrição de solicitadores nacionais de outros Estados membros e de Estados não pertencentes à União Europeia é feita nos termos e condições a definir em lei especial.
Artigo 77.º — Requisitos de inscrição na Câmara
Vigente desde: 26/04/2003
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Em vigor desde 26/04/2003