Art.º 80 · Decreto-Lei n.º 88/2003 — Prazo para deliberação, registo de inscrição e inscrição única

1 -O conselho regional pronuncia-se sobre a inscrição requerida no prazo de 10 dias.
2 -No caso de admissão, lavra-se a inscrição no conselho regional competente, que deve comunicá-la ao conselho geral no prazo de 10 dias, para os fins da alínea l) do n.º 1 do artigo 41.º
3 -Não é permitida a inscrição simultânea em mais do que um conselho regional.
4 -O solicitador que abra mais um escritório escolhe de entre eles o seu domicílio profissional.
5 -O domicílio profissional determina a participação do solicitador nos órgãos regionais e locais, bem como na escolha dos seus titulares.

Artigo 80.º — Prazo para deliberação, registo de inscrição e inscrição única