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Artigo 16.º

Créditos e carga horária para os formandos não titulares do ensino secundário

Redação registada como em vigor em 23/05/2006.

Esta redação foi substituída em 01/06/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para os formandos a que se refere a alínea b) do artigo 7.º, bem como para aqueles a que se refere a alínea c) do mesmo artigo, que não sejam titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente:
    1. a)O número de créditos ECTS a que se refere o artigo 14.º é acrescido de 15 a 30;
    2. b)As horas fixadas pelo artigo 15.º são acrescidas do número de horas necessário à obtenção dos referidos créditos.
  2. 2 -Compete ao órgão competente da instituição de formação, mediante apreciação do currículo do formando, decidir quanto ao número de créditos complementares que este deve obter e quanto ao número de horas necessário à obtenção desses créditos.
  3. 3 -A formação adicional a que se refere o presente artigo é parte integrante do plano de formação do CET.
  4. 4 -Aos formandos abrangidos pelo disposto no presente artigo que concluam o CET é reconhecido o nível secundário de educação.