Artigo 6.º
Certificado de aptidão profissional
Redação registada como em vigor em 23/05/2006.
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O diploma de especialização tecnológica dá acesso a um certificado de aptidão profissional emitido no âmbito do Sistema Nacional de Certificação Profissional, nas condições fixadas pelo Decreto Regulamentar n.º 68/94, de 26 de Novembro.