O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º)
Republicação do Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho
Artigo 41.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/04/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/04/2009