São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 234/2000, de 25 de Setembro;
- b)A alínea i) do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho;
- c)A alínea j) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 103/2001, de 29 de Março.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/04/2009
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 09/04/2009