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Artigo 13.º — Inscrição dos campos de multiplicação de semente

Vigente desde: 20/07/2010
  1. 1 -Os produtores de semente devem inscrever na DGADR cada um dos seus campos de multiplicação nos prazos seguintes:
    1. a)Até 31 de Janeiro, no caso de espécies de cultura de Outono-Inverno;
    2. b)Até 15 de Junho, para espécies de cultura de Primavera-Verão.
  2. 2 -O pedido de inscrição é feito mediante o preenchimento de impresso próprio disponibilizado no sítio na Internet da DGADR.
  3. 3 -Eventuais alterações dos elementos referidos no número anterior devem ser comunicadas à DGADR antes do início das inspecções de campo.
  4. 4 -São recusadas as inscrições que não se apresentem conformes ao preceituado no presente artigo.
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