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Artigo 34.º — Sementes produzidas em países terceiros

Vigente desde: 20/07/2010
  1. 1 -As sementes produzidas em países terceiros podem ser importadas, para comercialização ou para multiplicação posterior se tiverem sido produzidas em condições equivalentes às previstas no presente decreto-lei, nomeadamente no que respeita às espécies e variedades, às inspecções de campo, à amostragem, às análises e ensaios de sementes e ao acondicionamento.
  2. 2 -São consideradas como sementes equivalentes às produzidas na Comunidade as produzidas nos países terceiros referidos na Decisão n.º 2003/17/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, com a última alteração dada pela Decisão n.º 2007/780/CE, do Conselho, de 26 de Novembro, relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros, sem prejuízo do regime de equivalência aplicável aos produtos obtidos segundo o modo de produção biológico.
  3. 3 -As sementes importadas de países terceiros devem ser oficialmente certificadas, ou certificadas sob supervisão oficial, no caso de lotes da categoria certificada, sendo as suas embalagens fechadas e etiquetadas de acordo com os esquemas de certificação da OCDE constantes do anexo vi.
  4. 4 -Quando nas etiquetas oficiais OCDE não esteja impressa a menção «Regras e normas CE», o lote de sementes deve ser acompanhado de um certificado internacional de ensaio de sementes da ISTA ou, no caso dos Estados Unidos da América e do Canadá, também da AOSA.
  5. 5 -Sem prejuízo da livre circulação de sementes na Comunidade, para a comercialização de sementes importadas de países terceiros, devem ser prestadas à DGADR, para emissão de parecer, mediante preenchimento do formulário disponibilizado no sítio na Internet da DGADR, nomeadamente, as seguintes informações:
    1. a)Espécie;
    2. b)Variedade;
    3. c)Categoria e número de referência do lote;
    4. d)País de produção e serviço de controlo oficial;
    5. e)País de expedição;
    6. f)Importador;
    7. g)Quantidade de semente importada;
    8. h)Se for o caso, o nome do produto fitofarmacêutico utilizado no tratamento da semente, e o respectivo nome da ou das suas substâncias activas.
  6. 6 -Para efeitos do disposto na alínea h) do número anterior, em matéria de etiquetagem aplica-se à semente importada para uso ou comercialização o procedimento referido nos n.os 4 a 6 do artigo 25.º
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