Os anexos I, III e IV ao Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2011, de 20 de junho, são alterados nos termos constantes do anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração aos anexos I, III e IV do Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto
Vigente desde: 09/07/2013