Artigo 24.º — Quadros de pessoal

Vigente desde: 26/02/1987

1 -O IGAPHE dispõe dos quadros de pessoal constantes dos anexos ao presente diploma, do qual são parte integrante, identificados pela forma seguinte:
1. a)Serviços centrais - quadro I;
2. b)DGHL - quadro II;
3. c)DGHN - quadro III;
4. d)DGHC - quadro IV;
5. e)DGHS - quadro V.
2 -Os quadros de pessoal referidos no número anterior podem ser alterados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.