Art.º 45 · Decreto-Lei n.º 88/90 — Domínio público de pessoas colectivas de direito público

1 -Em terrenos do domínio público afectos a pessoas colectivas de direito público caberá a estas entidades conceder as necessárias autorizações para ocupação prevista no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, e bem assim definir a respectiva renda.
2 -No caso de o pedido, instruído com o parecer favorável da Direcção-Geral a que se refere o n.º 4 do artigo 43.º, ter sido indeferido ou de a renda fixada ser considerada excessiva pelo titular dos direitos de prospecção e pesquisa ou de exploração, caberá recurso para os tribunais administrativos, sendo então aplicável o disposto nos n.os 3 e seguintes daquele artigo, com as necessárias adaptações.

Artigo 45.º — Domínio público de pessoas colectivas de direito público