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Artigo 11.º

Competência da assembleia geral

Redação registada como em vigor em 23/03/1993.

Esta redação foi substituída em 18/08/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à assembleia geral:
    1. a)Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício;
    2. b)Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados;
    3. c)Proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da sociedade;
    4. d)Eleger os titulares dos demais órgãos sociais;
    5. e)Deliberar sobre alterações dos estatutos;
    6. f)Deliberar sobre qualquer outro assunto para que tenha sido convocada.
  2. 2 -As deliberações são tomadas por maioria de votos dos accionistas presentes ou representados na assembleia geral, sempre que a lei não exija maior número.