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Artigo 15.º

Competência do conselho de administração

Redação registada como em vigor em 23/03/1993.

Esta redação foi substituída em 18/08/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao conselho de administração assegurar a gestão dos negócios da sociedade, sendo-lhe atribuídos os mais amplos poderes e cabendo-lhe, designadamente:
    1. a)Aprovar o plano de actividades, anual e plurianual;
    2. b)Aprovar o orçamento e acompanhar a sua execução;
    3. c)Gerir os negócios sociais e praticar todos os actos relativos ao objecto social que não caibam na competência de outro órgão da sociedade;
    4. d)Adquirir, alienar ou onerar participações no capital de outras sociedades, bem como obrigações e outros títulos semelhantes;
    5. e)Representar a sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, propor e acompanhar acções, confessar, desistir, transigir e aceitar compromissos arbitrais;
    6. f)Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis;
    7. g)Deliberar sobre a emissão de empréstimos obrigacionistas e contrair outros empréstimos no mercado financeiro, ressalvados os limites legais;
    8. h)Estabelecer a organização técnico-administrativa da sociedade;
    9. i)Decidir sobre a admissão de pessoal e sua remuneração;
    10. j)Constituir procuradores e mandatários da sociedade, nos termos que julgue conveniente;
    11. l)Exercer as demais competências que lhe caibam por lei, independentemente, e sem prejuízo, das que lhe sejam delegadas pela assembleia geral.
  2. 2 -O conselho de administração poderá delegar em algum ou alguns dos seus membros ou em comissões especiais algum ou alguns dos seus poderes, definindo em acta os limites e condições de tal delegação.
  3. 3 -Incumbe especialmente ao presidente do conselho de administração:
    1. a)Representar o conselho em juízo e fora dele;
    2. b)Coordenar a actividade do conselho de administração e convocar e dirigir as respectivas reuniões;
    3. c)Zelar pela correcta execução das deliberações do conselho de administração.