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Artigo 19.º

Competências do conselho fiscal

Redação registada como em vigor em 23/03/1993.

Esta redação foi substituída em 18/08/2018. Ver a versão consolidada

Além das competências constantes da lei, cabe especialmente ao conselho fiscal:

  1. a)Emitir parecer acerca do orçamento, do balanço, do inventário e das contas anuais;
  2. b)Chamar a atenção do conselho de administração para qualquer assunto que deva ser ponderado e pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida por aquele órgão.