O presente diploma entra em vigor no dia subsequente ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Janeiro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - António Luís Santos Costa - António Ricardo Rocha de Magalhães - Alberto de Sousa Martins.
Promulgado em 8 de Março de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 15 de Março de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO
(a que se refre o n.º 1 do artigo 11.º)
... Número de lugares
Director ... 1
Director-adjunto ... 2
Director de serviços ... 2
Chefe de divisão ... 6