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Artigo 18.º

Regiões Autónomas

Redação registada como em vigor em 30/05/2008.

Esta redação foi substituída em 01/01/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, regiões ultraperiféricas, sem prejuízo das competências exercidas pelos serviços e organismos das respectivas administrações regionais.
  2. 2 -A execução nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, regiões ultraperiféricas, do previsto no n.º 3 do artigo 5.º e no n.º 5 do artigo 7.º pode ser objecto de disposições específicas que devem ser comunicadas à Comissão Europeia.