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Artigo 20.º

Subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica

Redação registada como em vigor em 04/10/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, abrangida pelo regime especial de proteção de crianças e jovens com doença oncológica, criado pela Lei n.º 71/2009, de 6 de agosto, é atribuído nas situações de necessidade de lhe prestar assistência por período até seis meses, prorrogável até ao limite de quatro anos.
  2. 2 -Nas situações de necessidade de prolongamento da assistência, comprovada por declaração de médico especialista, a prorrogação prevista no n.º 1 tem o limite de seis anos.
  3. 3 -A atribuição do subsídio depende de:
    1. a)O filho viver em comunhão de mesa e habitação com o beneficiário;
    2. b)O outro progenitor ter actividade profissional e não exercer o direito ao respectivo subsídio pelo mesmo motivo ou, em qualquer caso, estar impossibilitado de prestar assistência.