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Artigo 28.º

Inacumulabilidade com rendimentos de trabalho e com prestações sociais

Redação registada como em vigor em 09/04/2009.

Esta redação foi substituída em 06/07/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os subsídios previstos no presente decreto-lei não são acumuláveis com:
    1. a)Rendimentos de trabalho ou outras prestações pecuniárias regulares pagas pelas entidades empregadoras sem a correspondente prestação de trabalho efectivo;
    2. b)Prestações sociais substitutivas de rendimento de trabalho, excepto com pensões de invalidez, velhice e sobrevivência concedidas no âmbito do regime de protecção social convergente, do regime geral de segurança social ou de outros regimes obrigatórios de protecção social;
    3. c)Prestações sociais concedidas no âmbito do subsistema de solidariedade, excepto com o rendimento social de inserção e com o complemento solidário para idosos;
    4. d)Prestações de pré-reforma, sem prejuízo do disposto n.º 3.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, são tomadas em consideração prestações sociais concedidas por sistemas de segurança social estrangeiros, sem prejuízo do disposto em instrumentos internacionais aplicáveis.
  3. 3 -Na situação de pré-reforma em que haja lugar a prestação de trabalho podem ser atribuídas as prestações previstas no presente decreto-lei, calculadas com base na remuneração correspondente ao trabalho prestado, nos termos a definir em diploma próprio.