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Artigo 7.º

Prazo de garantia

Redação registada como em vigor em 04/10/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A atribuição dos subsídios depende de o beneficiário, à data do facto determinante da proteção, ter cumprido um prazo de garantia de seis meses civis, seguidos ou interpolados, com prestação de trabalho efetivo ou equivalente a exercício de funções, com exceção do disposto no número seguinte.
  2. 2 -A atribuição do subsídio parental inicial exclusivo da mãe após o parto, previsto no artigo 12.º, e do subsídio parental inicial exclusivo do pai, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, depende de os beneficiários terem prestação de trabalho efetivo ou equivalente a exercício de funções em pelo menos um dos seis meses imediatamente anteriores ao facto determinante da proteção.
  3. 3 -Para efeitos dos números anteriores releva, se necessário, o mês em que ocorre o facto determinante, desde que no mesmo se verifique prestação de trabalho efetivo.
  4. 4 -Para efeitos do n.º 1, nos casos de não prestação de trabalho efetivo durante seis meses consecutivos, a contagem do prazo de garantia tem início a partir da data em que ocorra nova prestação de trabalho efetivo.
  5. 5 -Para efeitos do n.º 1, consideram-se equivalentes a exercício de funções os períodos:
    1. a)De não prestação de trabalho efectivo decorrente das demais eventualidades;
    2. b)Em que, nos termos legais, haja percepção de remuneração sem a correspondente prestação de trabalho efectivo.