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Artigo 7.º

Prazo de garantia

Redação registada como em vigor em 09/04/2009.

Esta redação foi substituída em 04/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A atribuição dos subsídios depende de o beneficiário, à data do facto determinante da protecção, ter cumprido um prazo de garantia de seis meses civis, seguidos ou interpolados, com prestação de trabalho efectivo ou equivalente a exercício de funções.
  2. 2 -Para efeitos do número anterior, releva, se necessário, o mês em que ocorre o facto determinante desde que no mesmo se verifique prestação de trabalho efectivo.
  3. 3 -Nos casos de não prestação de trabalho efectivo durante seis meses consecutivos, a contagem do prazo de garantia tem início a partir da data em que ocorra nova prestação de trabalho efectivo.
  4. 4 -Para efeitos do n.º 1, consideram-se equivalentes a exercício de funções os períodos:
    1. a)De não prestação de trabalho efectivo decorrente das demais eventualidades;
    2. b)Em que, nos termos legais, haja percepção de remuneração sem a correspondente prestação de trabalho efectivo.