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Artigo 5.º

Regime de exercício de funções e da prestação de trabalho por médicos aposentados

Redação registada como em vigor em 16/04/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os médicos contratados nos termos do presente decreto-lei:

  1. a)São contratados para o exercício de funções de natureza assistencial através de contrato de trabalho a termo resolutivo certo ou contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, renovável nos termos do regime legal aplicável à entidade contratante, cuja duração não pode exceder o prazo de vigência do regime excecional de recrutamento regulado pelo presente decreto-lei;
  2. b)Estão sujeitos aos regimes previstos nos Decretos-Leis n.os 176/2009, de 4 de Agosto, e 177/2009, de 4 de Agosto, respectivamente, com as devidas adaptações, bem como aos instrumentos de regulamentação colectiva, quando lhes sejam aplicáveis.