Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 89/2014 — Âmbito

1 -O presente regulamento estabelece o regime jurídico de realização de espetáculos tauromáquicos.
2 -Consideram-se espetáculos tauromáquicos aqueles que consistem na lide de reses bravas, em recintos fixos ou ambulantes e a eles especialmente destinados.
3 -É excluída do âmbito de aplicação do presente regulamento, a realização de espetáculos ou divertimentos públicos que envolvam a lide de reses bravas em recintos improvisados, cuja utilização é regulada em diploma próprio.

Artigo 1.º — Âmbito