Artigo 12.º — Alteração ao anexo i ao Decreto-Lei n.º 61/2022, de 23 de setembro

O artigo 8.º do anexo i ao Decreto-Lei n.º 61/2022, de 23 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 8.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)Presidente do conselho diretivo do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P.
   7. g)[Anterior alínea f).]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]