Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 89/87 — Regime das zonas adjacentes

1 -Nas áreas delimitadas, ao abrigo do artigo 4.º ou do n.º 3 do artigo 14.º, como zonas de ocupação edificada proibida é interdito:
1. a)Destruir o revestimento vegetal ou alterar o relevo natural, com excepção da prática de culturas tradicionalmente integradas em explorações agrícolas;
2. b)Instalar vazadouros, lixeiras, parques de sucata ou quaisquer outros depósitos de materiais;
3. c)Implantar edifícios ou realizar obras susceptíveis de constituir obstrução à livre passagem das águas;
4. d)Dividir a propriedade rústica em áreas inferiores à unidade mínima de cultura.
2 -Nas áreas referidas no número anterior, a implantação de infra-estruturas indispensáveis ou a realização de obras de correcção hidráulica depende de parecer vinculativo da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, emitido no prazo de 60 dias, findo o qual se interpreta a ausência de parecer como consentimento.
3 -Podem as áreas classificadas referidas no n.º 1 ser utilizadas para instalação de equipamentos de lazer, desde que não impliquem a construção de edifícios, dependendo de parecer vinculativo da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, emitido no prazo de 60 dias, findo o qual se interpreta a ausência de parecer como consentimento.
4 -Nas áreas delimitadas como zonas de ocupação edificada condicionada, classificadas ao abrigo do artigo 4.º ou do n.º 3 do artigo 14.º, só é permitida, mediante parecer favorável da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, a instalação de edifícios que constituam complemento indispensável de outros já existentes e devidamente licenciados ou, então, que se encontrem inseridos em planos já aprovados à data da entrada em vigor deste diploma.
5 -As cotas dos pisos inferiores dos edifícios a construir nas áreas referidas no número anterior deverão ser sempre superiores às cotas previstas para a cheia dos 100 anos, devendo este requisito ser expressamente referido no respectivo processo de licenciamento.
6 -São nulos e de nenhum efeito todos os actos ou licenciamentos que desrespeitem o regime referido nos números anteriores.
Art. 2.º O capítulo IV e os artigos 32.º, 33.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, passam a ter a seguinte designação, respectivamente, capítulo V e artigos 36.º, 37.º e 38.º
Art. 3.º É aditado um novo capítulo IV, denominado «Fiscalização e sanções», ao Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, constituído pelos seguintes artigos:

Artigo 15.º — Regime das zonas adjacentes