- 1 -O contrato de exploração caduca se não for requerida a correspondente licença de estabelecimento no prazo de seis meses a contar da data da sua celebração, se esta for negada ou se se verificar cessação dos seus efeitos jurídicos.
- 2 -O contrato de exploração caduca, igualmente, quando o explorador transmite a sua posição contratual e o transmissário não requer, no prazo de três meses, à entidade competente para o licenciamento a transmissão da licença de estabelecimento a seu favor ou se esta lhe é negada.
- 3 -Nos casos de transmissão mortis causa da posição contratual do explorador, ou nos casos de extinção da pessoa colectiva, o prazo para requerer a transmissão da licença de estabelecimento será de seis meses.
Artigo 11.º — Caducidade
Vigente desde: 16/03/1990