A caducidade da licença de estabelecimento depende da verificação de qualquer dos factos seguintes:
- a)Morte da pessoa singular ou extinção da pessoa colectiva titular da licença, se a sua transmissão a favor do respectivo sucessor não for requerida no prazo de seis meses;
- b)Extinção do contrato de exploração;
- c)Abandono da pedreira;
- d)Esgotamento da pedreira.