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Artigo 2.º

1.ª fase

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A 1.ª fase do processo de reprivatização consiste na alienação, por concurso público, de um bloco indivisível de 7125000 acções, representativas de 95% do capital social da Portucel Tejo, nos termos do caderno de encargos anexo a este diploma, que dele faz parte integrante.
  2. 2 -O concurso é aberto a indivíduos e entidades, nacionais ou estrangeiros, que demonstrem experiência de gestão industrial e apresentem um projecto estratégico adequado para a Portucel Tejo na sua área de actividade.
  3. 3 -Os concorrentes podem apresentar-se individualmente ou em agrupamento, devendo as propostas de compra ser apresentadas para a totalidade do bloco de acções referido no n.º 1 deste artigo.
  4. 4 -O adquirente do bloco de acções a que se refere o n.º 1 deste artigo fica obrigado a adquirir as acções que eventualmente sobrem da oferta pública de venda reservada a trabalhadores e pequenos subscritores, prevista no artigo 7.º, ao preço oferecido nesta 1.ª fase.
  5. 5 -A alienação do bloco de acções da Portucel Tejo é feita pela sociedade Portucel - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, SGPS, S. A., abreviadamente designada por Portucel.