Artigo 12.º

Organização da proposta

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As propostas, tal como são definidas no artigo 10.º, têm de ser redigidas em língua portuguesa, podendo, porém, os documentos referidos no n.os 1 e 2 do artigo 11.º ser apresentados noutro idioma, desde que acompanhados de tradução, devidamente rubricada e assinada pelo concorrente ou pelos seus representantes legais, se se tratar de pessoa colectiva, ou pelo mandatário designado nos termos do n.º 2 do artigo 11.º ou pelo representante comum do agrupamento, entendendo-se, neste caso, que o concorrente aceita a prevalência desta, para todos e quaisquer efeitos, sobre os respectivos originais.
2 -A carta referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º será encerrada em sobrescrito opaco, fechado e lacrado, no qual é escrito «Oferta».
3 -A restante documentação é encerrada noutro sobrescrito, também opaco, fechado e lacrado, no qual é escrito «Documentos».
4 -Os sobrescritos referidos nos números anteriores são, por sua vez, encerrados noutro, designado por «Sobrescrito exterior», também opaco, fechado e lacrado.
5 -Em todos os sobrescritos tem de constar, exteriormente, o objecto do concurso nos termos seguintes: «Concurso público relativo à alienação de 95% do capital social da Portucel Tejo - Empresa de Celulose do Tejo, S. A.»
6 -Nos sobrescritos indicados nos n.os 2 e 3 tem ainda de constar, exteriormente, consoante o caso, o nome do concorrente individual, pessoa singular ou colectiva, ou a designação de todas as entidades que integrem o agrupamento concorrente, bem como o nome do mandatário referido no n.º 2 do artigo 11.º, quando designado, ou do representante comum do agrupamento.