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Artigo 10.º

Autorização

Redação registada como em vigor em 06/01/2006.

Esta redação foi substituída em 01/10/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A realização de operação turística de observação de cetáceos nas áreas indicadas no artigo 2.º carece de autorização.
  2. 2 -A autorização referida no número anterior é requerida ao ICN até 30 dias úteis antes da data em que se pretende iniciar a actividade.
  3. 3 -O pedido de autorização é realizado mediante apresentação de impresso fornecido pelos respectivos serviços devidamente preenchido e instruído de toda a documentação legal e regulamentarmente exigida.
  4. 4 -Podem ser concedidas autorizações a entidades que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
    1. a)Sejam licenciadas como empresas de animação turística ou operadores marítimo-turístico;
    2. b)Estejam inscritas na delegação marítima correspondente para efeitos do exercício de actividades marítimo-turísticas;
    3. c)Demonstrem estar dotadas do quadro técnico mínimo exigido no presente Regulamento.
  5. 5 -Na ausência de resposta por parte do ICN no prazo previsto no n.º 2, a autorização considera-se tacitamente deferida.