Artigo 13.º
Excesso de procura de autorizações
Redação registada como em vigor em 01/10/2010.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -O ICN pode recusar a concessão de autorização quando se atinja o limite da capacidade de carga fixada para uma determinada área.
- 2 -Quando for atingido o limite previsto no número anterior, a emissão ou a renovação de autorizações é efectuada por concurso público, nos termos do Código dos Contratos Públicos, com as adaptações constantes de portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelo ambiente que deve estabelecer as condições de admissão ao concurso e os critérios de selecção.
- 3 -Sem prejuízo de outros critérios a definir na portaria referida no número anterior, a adjudicação de autorizações deve ser realizada em função dos recursos técnicos e humanos, bem como dos programas de exploração turística e de protecção dos cetáceos apresentados pelos concorrentes.