Artigo 15.º
Deveres dos operadores
Redação registada como em vigor em 01/10/2010.
Esta é a versão consolidada em vigor.
No âmbito do presente regulamento, são deveres do operador:
- a)Afixar a autorização, em local bem visível, no centro de recepção e informação dos participantes ou na embarcação;
- b)Oferecer aos participantes informação relevante sobre as espécies de cetáceos e o seu ecossistema, bem como um resumo das normas de conduta próprias da observação dos mesmos;
- c)Possuir, no centro de recepção e informação dos participantes ou na embarcação, uma cópia do presente Regulamento para consulta dos tripulantes e participantes;
- d)Exibir a autorização e demais documentos sempre que tal seja solicitado pelas autoridades competentes;
- e)Assegurar que todos os seus técnicos e tripulantes obtenham certificados de participação em acções de formação relevantes para a prática profissional desta actividade, sendo que a participação em duas acções de formação consecutivas não pode exceder os cinco anos;
- f)Fornecer electronicamente ao Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), em Janeiro de cada ano, as estatísticas mensais do número de participantes nos programas da empresa, as quais têm carácter confidencial e são utilizadas exclusivamente para fins estatísticos, bem como dos avistamentos de cetáceos em termos de número, espécie e localização, relativos ao ano anterior;
- g)Autorizar o embarque gratuito, nas suas plataformas, de observadores científicos em número não superior a doze lugares por ano, sempre que solicitado pelo ICN com 15 dias de antecedência;
- h)Colaborar com as autoridades fiscalizadoras da actividade, nomeadamente facultando o seu livre acesso às instalações e equipamentos, bem como toda a documentação e informação solicitadas.