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Artigo 16.º

Autorização

Redação registada como em vigor em 01/10/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A observação de cetáceos com fins científicos carece de autorização, a emitir pelo ICN.
  2. 2 -O requerimento deve ser apresentado através de formulário electrónico, com a antecedência mínima de 30 dias úteis, especificando:
    1. a)A identificação completa dos responsáveis;
    2. b)Os meios humanos envolvidos, bem como as respectivas habilitações;
    3. c)A descrição detalhada dos objectivos e metodologia da operação;
    4. d)A identificação das espécies alvo;
    5. e)Os locais da operação, a duração do programa e o respectivo esforço diário;
    6. f)O tipo e as características das plataformas, bem como outros equipamentos a utilizar;
    7. g)O tipo de contacto que pretendam efectuar com os cetáceos e quais as condições de excepção solicitadas relativamente às regras de conduta para a observação de cetáceos;
    8. h)A inventariação dos riscos e das soluções adoptadas para os minimizar, bem como a avaliação da probabilidade de sucesso.
  3. 3 -O ICN pode solicitar informações adicionais ou pareceres acerca dos projectos apresentados.
  4. 4 -Os observadores embarcados devem ser investigadores habilitados ou estudantes à sua responsabilidade.