Saltar para o conteúdo principal

Artigo 25.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 06/01/2006.

Esta redação foi substituída em 01/10/2010. Ver a versão consolidada

Em função da natureza e gravidade da infracção e a culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima e nos termos do disposto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, as seguintes sanções acessórias:

  1. a)Perda de objectos pertencentes ao agente;
  2. b)Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de autorização de autoridade pública;
  3. c)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
  4. d)Privação do direito de participar em concursos públicos que tenham por objecto o fornecimento de bens ou serviços, a concessão de serviços públicos ou a atribuição de licenças e alvarás;
  5. e)Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença da autoridade administrativa;
  6. f)Suspensão de autorizações.