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Artigo 27.º

Afectação do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 06/01/2006.

Esta redação foi substituída em 01/10/2010. Ver a versão consolidada

A afectação do produto das coimas faz-se, independentemente da fase processual em que estas forem liquidadas, da seguinte forma:

  1. a)50% para o Estado;
  2. b)40% para o ICN;
  3. c)10% para a entidade autuante.