- 1 -A instrução dos processos por contraordenações previstas no presente decreto-lei compete às autoridades de transportes, consoante a respetiva área geográfica onde a infração é cometida.
- 2 -A aplicação das coimas é da competência do dirigente máximo da autoridade de transportes competente para a infração em causa.
Artigo 28.º — Instrução do processo e aplicação das coimas
Vigente desde: 15/01/2015