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Artigo 5.º — Obrigações do operador

Vigente desde: 15/01/2015
  1. 1 -O operador obriga-se a transportar os passageiros munidos de títulos de transporte ou de outro meio de prova que prove a sua aquisição, nos termos do presente decreto-lei.
  2. 2 -São obrigações do operador, designadamente:
    1. a)Publicitar os preços e horários, de forma clara e acessível, nos locais de venda ao público dos títulos de transporte e nos respetivos sítios na Internet;
    2. b)Emitir o título de transporte ao passageiro, num dos suportes admitidos pelo presente decreto-lei;
    3. c)Publicitar os direitos e obrigações estabelecidos pelo presente decreto-lei e nas condições gerais de transporte, quando aplicável;
    4. d)Informar os passageiros, através dos meios adequados, dos serviços alternativos ao seu dispor em caso de supressão temporária de serviços;
    5. e)Divulgar os vários canais de vendas dos títulos de transporte, bem como os locais de venda dos mesmos;
    6. f)Prestar o serviço objeto do contrato de transporte com segurança e qualidade, nos termos da legislação aplicável;
    7. g)Assinalar, devidamente, em todos os autocarros de passageiros os lugares reservados, por ordem prioritária, destinados a pessoas com mobilidade condicionada, grávidas e pessoas com crianças de colo;
    8. h)Disponibilizar o livro de reclamações, nos termos da lei e do Regulamento.
  3. 3 -São deveres do pessoal que presta serviço nos serviços de transportes:
    1. a)Estar devidamente identificado com um cartão emitido pela empresa;
    2. b)Proceder com urbanidade para com os passageiros e os agentes da fiscalização, prestando os esclarecimentos que lhe sejam pedidos;
    3. c)Prestar aos passageiros todo o auxílio de que careçam, tendo especial atenção com as crianças, as pessoas com mobilidade condicionada e os idosos;
    4. d)Velar pela segurança e comodidade dos passageiros;
    5. e)Verificar, antes de abandonar o veículo em que presta serviço, se no mesmo se encontram quaisquer objetos que nele tenham sido esquecidos pelos passageiros.
  4. 4 -O condutor deve parar o veículo nas paragens de tomada e largada de passageiros, sempre que lhe seja feito sinal para esse fim, para que a entrada e saída dos passageiros se faça sem perigo para estes e sem prejuízo para a circulação.
  5. 5 -A obrigação de paragem para tomada de passageiros cessa quando o veículo tiver a sua lotação completa, devidamente sinalizada.
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