Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 9/2022 — Fiscalização e instrução dos processos

1 -A fiscalização e a instrução dos processos pela prática de contraordenações previstas no presente decreto-lei competem à AMT.
2 -A aplicação das coimas previstas no presente decreto-lei compete ao conselho de administração da AMT.
3 -Às contraordenações previstas no presente decreto-lei, e em tudo quanto não se encontre expressamente regulado, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, e respetivo processo.
4 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 15.º — Fiscalização e instrução dos processos