Saltar para o conteúdo principal
Artigo 3.º
— Autonomia
Vigente desde: 04/01/1990
A ESEIG goza de autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira, nos termos da lei.
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 2
Regime aplicável
Seguinte · Artigo 4
Atribuições