Decreto-Lei n.º 9/99

Artigo 1.º

Os artigos 20.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 20.º
Princípio geral
O reconhecimento do direito à pensão de velhice depende da verificação cumulativa das seguintes condições:
a)Decurso do prazo de garantia;
b)Idade legalmente prevista;
c)Manifestação de vontade do beneficiário.
Artigo 22.º
Idade da pensão por velhice
1 -A idade de acesso à pensão por velhice é aos 65 anos, sem prejuízo dos regimes e medidas especiais e das regras de transição previstas neste diploma.
2 -Os regimes e medidas especiais previstos no número anterior são os seguintes:
a)Regime de flexibilização da idade de pensão por velhice;
b)Regimes de antecipação da idade de pensão por velhice, por motivo da natureza especialmente penosa ou desgastante da actividade profissional exercida, expressamente reconhecida por lei;
c)Medidas temporárias de protecção específica a actividades ou empresas por razões conjunturais;
d)Regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração.
Artigo 23.º
Flexibilização da idade de pensão por velhice
1 -A flexibilização da idade de pensão por velhice, prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior, consiste no direito de requerer a pensão em idade inferior, ou superior, a 65 anos.
2 -Têm direito à antecipação de idade de pensão por velhice, no âmbito do número anterior, os beneficiários que, tendo cumprido o prazo de garantia, tenham, pelo menos, 55 anos de idade e que, à data em que perfaçam esta idade, tenham completado 30 anos civis de registo de remunerações para efeito do cálculo da pensão.
3 -O direito de requerer a pensão de velhice em idade superior a 65 anos não depende da verificação de condições especiais.
Artigo 24.º
Antecipação da idade de pensão por velhice por motivo da natureza da actividade exercida
A antecipação da idade de pensão por velhice, prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 22.º, é estabelecida por lei própria, que define as respectivas condições, designadamente a natureza especialmente penosa ou desgastante da actividade profissional exercida pelo beneficiário e as particularidades específicas relevantes no seu exercício.
Artigo 25.º
Limite etário da antecipação da idade de pensão por velhice por razões conjunturais
A antecipação da idade de pensão por velhice, no âmbito das medidas temporárias de protecção específica previstas na alínea c) do n.º 2 do artigo 22.º, é estabelecida em diploma próprio e tem como limite os 55 anos de idade do beneficiário, ressalvado o disposto em legislação anterior.
Artigo 26.º
Suporte financeiro da antecipação da idade da pensão por velhice
1 -A antecipação da idade de acesso à pensão por velhice pressupõe a existência de adequado suporte financeiro para o efeito.
2 -No regime de flexibilização da idade de pensão por velhice, previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 22.º, o suporte financeiro da antecipação da pensão é garantido pela aplicação de adequado factor de redução da pensão de velhice.
3 -Nos restantes regimes e medidas de antecipação da idade da pensão por velhice, previstos nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo 22.º, o suporte financeiro da antecipação da pensão por velhice é previsto em lei especial que estabeleça o respectivo financiamento.

Artigo 2.º

São aditados ao Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, os artigos 38.º-A e 38.º-B, com a seguinte redacção: «Artigo 38.º-A

Montante da pensão antecipada por velhice

1 -O montante estatutário da pensão antecipada de velhice, atribuída no âmbito do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 22.º, é calculado pela aplicação de um factor de redução ao valor da pensão estatutária, calculada nos termos gerais.
2 -O factor de redução é determinado pela fórmula 1 - x, em que x é igual à taxa global de redução.
3 -A taxa global de redução é o produto da taxa anual de 4,5% pelo número de anos de antecipação considerados para o efeito.
4 -Quando o beneficiário aos 55 anos tiver carreira contributiva superior à exigida no n.º 2 do artigo 23.º, o número de anos de antecipação a considerar para a determinação da taxa global de redução da pensão é reduzido de 1 por cada período de 3 que exceda os 30.
5 -Os beneficiários com pensão antecipada por velhice, reduzida nos termos dos números anteriores, que tenham cessado o exercício de actividade podem continuar a contribuir para efeito de acréscimo do montante da pensão, em termos a regulamentar.
6 -Nos casos previstos nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo 22.º, o montante da pensão antecipada é calculado nos termos gerais, com as particularidades previstas na legislação especial que se lhes aplique.
Artigo 38.º-B
Montante da pensão de velhice com aplicação de bonificação
1 -O montante da pensão estatutária de velhice atribuída a beneficiário de idade superior a 65 anos e que, à data em que perfaça a idade de pensão referida no n.º 1 do artigo 22.º, tenha completado 40 anos civis com registo de remunerações no âmbito do regime geral é calculado nos termos gerais e bonificado pela aplicação do factor definido no número seguinte.
2 -O factor de bonificação é determinado pela fórmula 1 + y, em que y é igual à taxa global de bonificação.
3 -A taxa global de bonificação é o produto da taxa anual de 10% pelo número de anos de carreira contributiva cumpridos a partir dos 65 anos e com o limite de 70.
4 -Para efeito da taxa global de bonificação não se considera:
1. a)O ano civil em que o beneficiário perfaça 65 anos, caso o mesmo releve para a taxa global de formação da pensão;
2. b)O ano civil em relação ao qual a efectiva entrada de contribuições tenha tido lugar por período inferior a 120 dias.»

Artigo 3.º

As taxas anuais de redução e de bonificação, estabelecidas neste diploma, são revistas no 3.º ano posterior ao da sua entrada em vigor.

Artigo 4.º

Quando o beneficiário activo falecer sem ter requerido a pensão bonificada de velhice, nos termos do artigo 38.º-B do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, reunindo as condições legalmente fixadas para o efeito, deve ser considerado para o cálculo da pensão de sobrevivência o montante da pensão bonificada.

Artigo 5.º

Os termos da antecipação da idade de pensão por velhice e as medidas temporárias de protecção previstas respectivamente nas alíneas b) e c) do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, bem como a regulamentação prevista no n.º 5 do artigo 38.º-A do mesmo diploma, são aprovados no prazo de um ano a partir da vigência do presente diploma.

Artigo 6.º

O presente diploma entra em vigor no 1.º dia do 3.º mês seguinte ao da sua publicação.