São atribuições da DGAE:
- a)Desenvolver e promover mecanismos que assegurem o acesso ao direito e aos tribunais, designadamente nos domínios da informação, consulta jurídica e apoio judiciário;
- b)Promover e apoiar a criação, divulgação e funcionamento dos meios extrajudiciais de composição de litígios, designadamente a mediação, conciliação e arbitragem;
- c)Promover a criação e apoiar o funcionamento dos julgados de paz;
- d)Realizar estudos no domínio das suas atribuições e propor medidas adequadas;
- e)Prestar apoio às entidades que intervenham nas áreas do acesso ao direito e aos tribunais e na resolução extrajudicial de litígios;
- f)Elaborar propostas de diplomas, bem como dar parecer sobre propostas ou projectos de diploma que versem matéria das suas atribuições;
- g)Divulgar e prestar informação sobre as novas medidas desenvolvidas no âmbito do Ministério da Justiça.