Artigo 1.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro

O artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 41.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
2. 2 -Até 31 de Dezembro de 2002 permanece em vigor o disposto na Portaria n.º 959/87, de 26 de Dezembro, na parte aplicável ao transporte de passageiros em veículos de mercadorias.