- 1 -O director-geral exerce as competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas.
- 2 -Ao subdirector-geral compete substituir o director nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas ou subdelegadas.
Artigo 4.º — Director-geral
Vigente desde: 29/03/2007