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Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

É aditado ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 170/2012, de 1 de agosto, o artigo 57.º, com a seguinte redação:

Artigo 57.º

Regiões Autónomas

  1. 1 -Os atos e procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.
  2. 2 -O produto das coimas resultantes das contraordenações previstas na presente lei, aplicadas nas Regiões Autónomas, constitui receita própria destas.

Referências (1)

Referenciado por (4)