Artigo 8.º

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de abril de 2014. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz - Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro - António de Magalhães Pires de Lima - Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.

Promulgado em 3 de junho de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 5 de junho de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 4.º)

«ANEXO I

(a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º)

(ver documento original)

As características do dístico devem ser as seguintes:

CORES

Fundo: Azul; (RAL 5019);

Filete: Branca ou branca refletora;

Pictograma: Branca ou branca refletora.

DIMENSÕES

Dimensões mínimas: 40 mm x 40 mm.

COLOCAÇÃO

O pictograma deve estar centrado;

O dístico deve ser colocado de forma inamovível (em material autocolante) e apresentar-se em adequadas condições de conservação;

O dístico deve ser colocado no canto inferior direito do para-brisas;

Não podem ser colocados no dístico quaisquer outros caracteres ou símbolos.

ANEXO II

(a que se refere o artigo 7.º)

Republicação do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril