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Artigo 10.º

Caducidade e revogação do registo de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica

Redação registada como em vigor em 22/09/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O registo de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica caduca no caso de extinção, a qualquer título, da licença de operação de pontos de carregamento.
    1. a)[Revogada];
    2. b)[Revogada].
  2. 2 -[Revogado].
  3. 3 -À extinção do registo de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica, por caducidade ou por revogação, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 a 5 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto.
    1. a)[Revogada];
    2. b)[Revogada];
    3. c)[Revogada];
    4. d)[Revogada].
  4. 4 -[Revogado].