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Artigo 11.º

Deveres do detentor do registo de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica

Redação registada como em vigor em 22/09/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São deveres do detentor de registo de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica, designadamente:
    1. a)Prestar o serviço de comercialização de energia elétrica para o carregamento de baterias de veículos elétricos aos utilizadores que o requeiram;
    2. b)Contratar o fornecimento de energia elétrica com um ou mais comercializadores de eletricidade reconhecido nos termos do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, ou através dos mercados organizados;
    3. c)[Revogada];
    4. d)Pagar aos comercializadores de eletricidade o montante devido pelo fornecimento da energia elétrica contratada;
    5. e)[Revogada];
    6. f)Pagar a remuneração devida pelos serviços prestados pelos outros operadores de pontos de carregamento;
    7. g)Pagar à entidade gestora da rede de mobilidade elétrica a remuneração devida pelos serviços prestados;
    8. h)[Revogada];
    9. i)Informar a ERSE, através do balcão único eletrónico dos serviços, e a entidade gestora da rede de mobilidade elétrica, acerca dos volumes e preços de energia praticados, em cada momento, aos seus clientes discriminando os valores relativos a cada um dos serviços prestados;
    10. j)Permitir o acesso das entidades competentes, incluindo a ERSE, a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e a entidade gestora da rede de mobilidade elétrica, à informação prevista nas disposições legais e regulamentares aplicáveis;
    11. l)Comunicar à entidade gestora da rede de mobilidade elétrica os comercializadores de eletricidade contratados para obter o fornecimento de energia elétrica, mantendo essa informação permanentemente atualizada;
    12. m)[Revogada];
    13. n)[Revogada];
    14. o)Respeitar as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao exercício da sua atividade.
  2. 2 -[Revogado].
  3. 3 -O detentor de registo de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica que desenvolva a sua atividade no território continental deve assegurar a possibilidade de acesso dos respetivos clientes aos pontos de carregamento localizados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nomeadamente através de acordo com operador de pontos de carregamento de âmbito regional, independentemente do local de residência dos utilizadores.
  4. 4 -O detentor de registo de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica que desenvolva a sua atividade na Região Autónoma dos Açores ou da Madeira está sujeito ao cumprimento da obrigação prevista no número anterior relativamente à possibilidade de acesso dos respetivos clientes aos pontos de carregamento localizados no território continental ou na outra Região Autónoma, independentemente do local de residência dos utilizadores.